SANCIONADA LEI QUE CRIMINALIZA BULLYING E AMPLIA PUNIÇÃO PARA CRIME CONTRA CRIANÇA

Foi sancionada a lei que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais. A nova legislação – Lei Nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promove alterações significativas no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying.

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CONAE DISCUTIRÁ GESTÃO DEMOCRÁTICA E EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

A Conferência Nacional de Educação (Conae) 2024, marcada para ocorrer de 28 a 30 de janeiro, em Brasília (DF), vai debater, em seu Eixo IV, o tema “Gestão democrática e educação de qualidade: regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e participação social nos processos e espaços de decisão”.

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MEC JÁ REPASSOU R$ 1,7 BI PARA MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL

O Ministério da Educação (MEC) repassou, até o final de 2023, quase R$ 1,7 bilhão para que os estados, o Distrito Federal e os municípios criem mais de 1 milhão de novas vagas do Programa Escola em Tempo Integral nos anos de 2023 e 2024. Os repasses no biênio devem chegar a R$ 4 bilhões com o cumprimento da geração de matrículas pelos entes federados. Até 2026, serão investidos R$ 12 bilhões para possibilitar 3,2 milhões de novas vagas.

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DIVULGADA A RELAÇÃO DOS ENTES INABILITADOS À COMPLEMENTAÇÃO VAAR DO FUNDEB 2024

Foi publicada na página do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na seção destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a relação dos entes inabilitados à complementação VAAR do Fundeb 2024.

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MEC ABRE FASE DE DECLARAÇÃO DE MATRÍCULAS DE TEMPO INTEGRAL

Já está disponível, no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), a fase de declaração das matrículas do Programa Escola em Tempo Integral, do Ministério da Educação (MEC). As secretarias de educação estaduais, distrital e municipais devem informar, até o dia 6 de maio, a quantidade de matrículas efetivamente criada por etapa e por modalidade. O prazo inicialmente previsto para a fase de declaração foi prorrogado pela Portaria nº 64/2023.

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NOVAS ATAS PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES ESTÃO DISPONÍVEIS

Estão disponíveis para adesão por parte dos entes federativos as novas atas de registro de preço para aquisição de ônibus escolares do Programa Caminho da Escola. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibilizou novas atas a estados, municípios e Distrito Federal. Interessados em adquirir veículos do programa devem solicitar adesão no Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço do FNDE (Sigarp).

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PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL: PORTARIA PRORROGA PRAZO REFERENTE À DECLARAÇÃO DAS MATRÍCULAS E PARA ANEXAR A POLÍTICA DE TEMPO INTEGRAL NO SIMEC

Foi publicada no Diário Oficial da União, da última quinta-feira (28), a Portaria Nº 64, de 26 de dezembro de 2023, alterando o Anexo II da Portaria Nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, e dá outras providências.

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UNDIME PUBLICA DOCUMENTO COM ORIENTAÇÕES AO ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DO ABUSO E DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Com objetivo de estabelecer orientações ao enfrentamento e prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes (PSEA), a Undime publicou a Portaria Nº 05/2023, que trata das diretrizes que devem ser observadas pelos colaboradores da instituição com a intenção de tornar o ambiente de trabalho bem informado, e que possa ser identificado um possível caso de abuso e assim contribuir com as crianças e os adolescentes, visando à busca dos meios legais para punir os responsáveis pelos atos.

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GUIA DO MEC VAI ORIENTAR MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL

O Ministério da Educação (MEC) lançará nesta terça-feira, 12 de dezembro, o guia para a alocação e distribuição de matrículas em tempo integral com eficiência e equidade, a fim de orientar e apoiar tecnicamente as redes de ensino na ampliação das matrículas em escolas de tempo integral. O objetivo é garantir uma distribuição eficiente e equitativa das vagas. O lançamento será on-line, às 19h, no YouTube do MEC.

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GESTORES TÊM ATÉ 22 DE DEZEMBRO PARA ADERIR À ESTRATÉGIA NACIONAL DE ESCOLAS CONECTADAS

Com o objetivo de universalizar o acesso à internet de alta velocidade em todas as escolas públicas de educação básica do país até 2026, o Ministério da Educação (MEC), em parceria com o Ministério das Comunicações (MCOM), estabeleceu a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec) por meio do Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023.

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INEP PUBLICA RELATÓRIO DA PESQUISA ALFABETIZA BRASIL

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou, nesta segunda-feira, 4 de dezembro, o Relatório da Pesquisa Alfabetiza Brasil: Diretrizes para uma Política Nacional de Avaliação da Alfabetização das Crianças. O Ministério da Educação (MEC) e o Inep divulgaram, em maio, os resultados da pesquisa que dará suporte às políticas de avaliação da alfabetização, lideradas pelo Governo Federal e pelas redes públicas estaduais e municipais de ensino.

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COLEGIADO AMPLIADO DA UNDIME REALIZA REUNIÃO NO RIO GRANDE DO NORTE

O município de Tibau do Sul/RN recebeu, nesta segunda-feira, 27 de novembro, a 2ª Reunião do Colegiado Ampliado da Undime, biênio 2023/2025. O encontro contou com a participação da diretoria executiva nacional; presidentes e vices estaduais e os(as) coordenadores institucionais das seccionais.

A progamação começou com as boas-vindas do presidente nacional da Undime e Dirigente Municipal de Educação de Ibaretama/CE, Alessio Costa Lima; e do vice-presidente nacional da Undime, presidente da Undime/MT e Dirigente Municipal de Educação de Várzea Grande/MT, Silvio Aparecido Fidelis.

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DIVULGADO O DOCUMENTO REFERÊNCIA DA CONAE 2024

O Fórum Nacional de Educação (FNE) tornou público, nesta terça-feira, 17 de outubro, o Documento Referência para a realização da Conferência Nacional de Educação (Conae) 2024. Anteriormente, o FNE já havia divulgado o Regimento Geral e o documento Orientações para a Organização das Etapas Preparatórias da Conae 2024, que tem caráter extraordinário.

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PRAZO PARA REGISTRO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONALIDADES DO VAAR/FUNDEB NO SIMEC É PRORROGADO PARA 31 DE OUTUBRO

O Diário Oficial da União desta segunda-feira (16) torna pública a Resolução Nº 3, de 11 de outubro de 2023, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para Educação Básica de Qualidade (CIF), que prorroga o prazo estabelecido no art. 6º da Resolução nº 1, de 28 de julho de 2023. Isso significa que, a partir dessa nova Resolução, as redes de ensino vão ganhar mais tempo e terão até 31 de outubro de 2023 para o registro das informações relacionadas às condicionalidades tratadas nos arts. 1º, 4º e 5º da Resolução nº 1, de 28 de julho de 2023, no do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

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