PRORROGADO PARA 15 DE OUTUBRO PRAZO PARA REGISTRO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONALIDADES DO VAAR/FUNDEB NO SIMEC

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (29), a Resolução Nº 2, de 28 de setembro de 2023, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para Educação Básica de Qualidade (CIF), que altera a Resolução Nº 1, de 28 de julho de 2023, para ampliar o prazo para envio da comprovação do cumprimento das condicionalidades por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) e dá outras providências.

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