LIVE – 08/04 – O NOVO FUNDEB E OS CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS)

Com o intuito de tratar exclusivamente das demandas da Educação brasileira e ampliar os investimentos para uma maior eficiência na alocação de recursos públicos no setor, a Emenda Constitucional nº 108, de 2020, criou o novo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em vigência desde 1º de janeiro de 2021, o novo Fundeb foi regulamentado pela Lei n° 14.113, de 2020, que disciplina a matéria e estabelece como será realizada a fiscalização exercida pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social, conforme o art. 212-A da Constituição Federal.

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