A Nota Técnica tem por objetivo analisar os efeitos jurídicos e os desdobramentos da Medida Provisória (MP) nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, editada pelo Exmo. Sr. Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União em 22 de janeiro de 2026.
A referida MP altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e estabelece uma nova fórmula de cálculo para a atualização anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Considerando a imediata entrada em vigor da Medida Provisória e os questionamentos que vêm sendo suscitados pelos gestores municipais, este documento visa orientar os municípios sobre o correto cumprimento da norma, bem como responder às principais dúvidas relativas à sua aplicabilidade e aos cenários futuros decorrentes da apreciação pelo Congresso Nacional.
São Paulo, 24 de janeiro de 2026.
LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA
Presidente da Undime-SP
Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci-SP
