Ofício Presidencial N.38 – Solicitação, Em Caráter De Urgência, De Providências Necessárias Para Aprovação De Projeto De Lei Regulamentando A Repartição Do Icms

Ofício Presidencial 038/2022

Assunto: Solicitação, em caráter de urgência, de providências necessárias para aprovação de projeto de lei regulamentando a repartição do ICMS, a fim de atender o disposto no art. 158, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 108, de 20220