Presidente Luiz Miguel Martins Garcia ministrou palestra sobre o Sistema Nacional de Educação e os desafios da articulação, da pactuação e do fortalecimento das políticas educacionais nos municípios
A Undime SP esteve presente, no dia 31 de agosto, na Formação de Conselheiros Municipais, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Representando a instituição, o presidente da Undime SP, Luiz Miguel Martins Garcia, participou da programação como palestrante, abordando o tema “Sistema Nacional de Educação (SNE) e PNE: atualizações e desafios”.
A iniciativa teve como objetivo fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais do Fundeb por meio da capacitação de conselheiros, contribuindo para o aprimoramento do controle social, da fiscalização dos recursos públicos e do acompanhamento das políticas públicas nas áreas da educação e da saúde. O encontro também buscou aproximar os conselheiros municipais do TCE-SP, fortalecendo os canais de apoio institucional e orientação técnica.
Durante a abertura, a presidente do TCE-SP, Cristiana de Castro Moraes, destacou a importância do Fundeb para a educação pública brasileira e o papel estratégico desempenhado pelos conselheiros no acompanhamento da distribuição, transferência e aplicação dos recursos. Segundo ela, os desafios relacionados ao novo cenário do financiamento da educação exigem atualização constante, diálogo entre gestores e conselhos e uma atuação integrada entre professores, conselheiros, secretários, sociedade e demais atores envolvidos nas políticas educacionais.
A programação também contou com o lançamento de um novo curso autoinstrucional, voltado à formação dos conselheiros municipais. Entre os conteúdos abordados estão a composição e a destinação dos recursos do Fundeb, as regras para sua utilização e as atribuições dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS), além das formas de apoio e dos cursos oferecidos pelo Tribunal de Contas.
Sistema Nacional de Educação e o papel dos municípios
Em sua palestra, Luiz Miguel abordou a recente implementação do Sistema Nacional de Educação e destacou a necessidade de compreender a educação como uma política que depende da atuação articulada entre os diferentes entes federativos.
Segundo o presidente, a educação não pode ser construída a partir de ações isoladas, mas exige uma visão de integralidade que envolva a gestão escolar, as secretarias municipais de Educação, os municípios, os estados e a União.
Luiz Miguel ressaltou que a pandemia evidenciou os desafios decorrentes da ausência de uma estrutura sistêmica e suficientemente articulada para enfrentar situações complexas. Para ele, essa experiência reforçou a necessidade de consolidar mecanismos permanentes de cooperação e organização entre os entes federativos.
A apresentação destacou que o SNE estabelece um conjunto de relações capazes de articular os sistemas de ensino da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, preservando a autonomia dos entes e fortalecendo o regime de colaboração. Entre seus princípios estão a gestão democrática, a participação social, a transparência, o planejamento articulado, a equidade educacional e o monitoramento e a avaliação das políticas públicas.
Pactuação e colaboração entre os entes federativos
Outro ponto central da palestra foi a importância das instâncias de pactuação previstas na estrutura de governança do SNE. Luiz Miguel destacou a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (CITE), em âmbito nacional, e as Comissões Intergestores Bipartite da Educação (CIBES), nos estados, como espaços fundamentais para a articulação, a negociação e a pactuação entre os entes federativos.
Segundo ele, esse modelo de organização também precisa estimular reflexões sobre a realidade dos municípios e sobre a construção de espaços internos de diálogo entre os diferentes atores responsáveis pela política educacional.
A estrutura de governança do SNE prevê, além das instâncias de pactuação, espaços normativos e de participação e controle social, incluindo os Conselhos Municipais de Educação, fóruns, conferências e conselhos de acompanhamento. A apresentação ressaltou que a organização dessa estrutura no âmbito municipal é um dos principais desafios para a implementação efetiva do Sistema Nacional de Educação.
Nesse contexto, Luiz Miguel enfatizou a importância de respeitar a natureza e as atribuições de cada instituição. Os Conselhos Municipais, por exemplo, exercem papel fundamental na análise, no acompanhamento, na formulação de sugestões e na construção das políticas educacionais, contribuindo para o fortalecimento da gestão democrática e do controle social.
Planos Municipais de Educação e responsabilidades dos municípios
A palestra também abordou a centralidade dos municípios na implementação das políticas educacionais. Luiz Miguel destacou que é no território municipal que a política pública se concretiza e onde estão as crianças, as escolas e as comunidades.
Nesse sentido, os Planos Municipais de Educação (PMEs) foram apresentados como instrumentos fundamentais para o planejamento das políticas educacionais. De acordo com a apresentação, cabe aos municípios instituir seus planos decenais, promover sua elaboração com participação da comunidade educacional e da sociedade civil e realizar o monitoramento e a avaliação periódica de suas metas e estratégias.
Além disso, entre as competências municipais no âmbito do SNE estão a coordenação, a regulação, a avaliação e a supervisão dos sistemas de ensino, a organização da demanda local, a pactuação da oferta educacional com os estados e a articulação entre as redes de ensino para garantir a continuidade das trajetórias escolares dos estudantes.
A importância estratégica das Cibes
Ao encerrar sua participação, Luiz Miguel reforçou a importância das Cibes como espaços de construção coletiva, divisão de responsabilidades e fortalecimento do regime de colaboração entre estados e municípios.
A composição paritária dessas instâncias garante a participação dos municípios nas discussões e pactuações relacionadas às políticas educacionais, contribuindo para evitar decisões unilaterais e para promover políticas de Estado. Entre suas possibilidades está a pactuação de estratégias relacionadas à oferta educacional e à implementação das metas previstas nos planos nacional, estaduais e municipais de Educação.
Para o presidente da Undime SP, o fortalecimento desses espaços passa, sobretudo, pelo diálogo e pela compreensão de que gestores, conselhos e demais instituições devem atuar de maneira complementar.
A participação da Undime SP na Formação de Conselheiros Municipais reafirma o compromisso da instituição com o fortalecimento da gestão democrática, do controle social e do regime de colaboração. A construção de uma educação pública mais equitativa e de qualidade exige diálogo, planejamento e responsabilidades compartilhadas, com União, estados, municípios, gestores, conselhos e sociedade atuando juntos em favor dos estudantes e dos territórios.
