Na última terça-feira (9), a Undime SP, representada pelo presidente Luiz Miguel Martins Garcia e por José Lucas, dirigente municipal de Educação de Capivari e membro da Diretoria Executiva da entidade, participou de uma reunião com representantes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC-SP).
O encontro teve como pauta principal o Comunicado SDG nº 24/2026, por meio do qual o TCE-SP alerta os municípios e demais agentes públicos sobre a obrigatoriedade da instituição e do funcionamento regular das Comissões Intergestores Bipartites da Educação (CIBEs), conforme previsto pela Lei Complementar Federal nº 220/2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação (SNE). As CIBEs são instâncias permanentes de articulação, negociação e pactuação entre estados e municípios, fundamentais para o fortalecimento do regime de colaboração e para a construção de políticas educacionais integradas.
Durante a reunião, também foram debatidos aspectos relacionados à Comissão Intergestores Bipartite da Educação do Estado de São Paulo (CIBE-SP), criada para promover o diálogo federativo, pactuar responsabilidades entre os entes e acompanhar a implementação das políticas públicas educacionais. Entre suas atribuições estão a articulação de programas, o monitoramento dos planos de educação e a definição de estratégias conjuntas voltadas à garantia da qualidade e da equidade educacional.
O momento representou uma importante oportunidade para a Undime SP apresentar a perspectiva dos municípios paulistas, compartilhar desafios enfrentados pelas redes municipais de ensino e contribuir com propostas para o fortalecimento da governança educacional no estado. A participação da entidade reforça seu compromisso com a defesa do regime de colaboração e com a construção de soluções que atendam às necessidades dos sistemas municipais de educação.
Entre os encaminhamentos discutidos, destacou-se a importância da realização de novas agendas de trabalho e espaços de diálogo voltados à Educação Especial Inclusiva, tema considerado prioritário pelos participantes. A expectativa é que as ações conjuntas entre Estado, municípios e órgãos de controle contribuam para o aprimoramento das políticas públicas educacionais e para a garantia do direito à educação com qualidade social e equidade para todos.
