A programação do Seminário de Educação Especial Inclusiva da Undime SP contou com a realização da Mesa Temática 1 – Gestão Educacional e Garantia do Direito à Educação: Diálogo com órgãos de controle, que promoveu uma reflexão sobre as responsabilidades do poder público e a importância da articulação entre gestores municipais, instituições de controle e sociedade civil para assegurar a efetivação das políticas de Educação Especial Inclusiva.

Participaram do debate Alessandra Gotti, presidente-executiva do Instituto Articule; Cristiana de Castro Moraes, conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP); e João Paulo Faustinoni, promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC). O momento foi mediado por Elaine de Medeiros Arantes Galvão, Dirigente Municipal de São Miguel Arcanjo – SP.

A discussão teve como foco a relação entre planejamento, gestão dos recursos públicos, transparência e garantia de direitos, destacando a importância de uma atuação integrada e preventiva para que as políticas educacionais inclusivas sejam efetivamente implementadas nos municípios.

Durante sua participação, Alessandra Gotti ressaltou que a existência de normas e diretrizes precisa se traduzir em ações concretas no cotidiano das escolas. Para isso, destacou a importância do alinhamento entre as instituições e da construção de espaços permanentes de diálogo e cooperação.

“Quando falamos da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e do Plano Nacional de Educação, é preciso que as normas se transformem em realidade no chão da escola. Para isso, é fundamental o alinhamento entre as instituições”, afirmou.
A presidente-executiva do Instituto Articule também destacou que a troca entre gestores, Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil pode contribuir para identificar barreiras, apoiar o planejamento das redes de ensino e orientar a alocação de recursos necessários à implementação da política.
Segundo Alessandra, o desafio é garantir que a Educação Especial Inclusiva seja uma realidade nos 645 municípios paulistas, assegurando não apenas o acesso e a permanência dos estudantes, mas, sobretudo, a aprendizagem.
Na perspectiva do controle externo, Cristiana de Castro Moraes abordou o papel do Tribunal de Contas no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e na avaliação dos resultados das políticas públicas. A conselheira ressaltou que o trabalho de fiscalização deve considerar todo o percurso da gestão, desde o planejamento e a previsão orçamentária até os impactos concretos na vida da população.

“Quando falamos em controlar os recursos públicos, queremos acompanhar sua aplicação desde o orçamento e o planejamento até os resultados na vida das pessoas, analisando as políticas públicas”, explicou.
Ao tratar da Educação Especial Inclusiva, Cristiana enfatizou a importância de um planejamento consistente e de recursos orçamentários adequados para fortalecer as ações das redes de ensino. Também destacou que a garantia do direito à educação envolve assegurar aos estudantes acesso, permanência, participação e aprendizagem.
A conselheira ainda valorizou a iniciativa da Undime SP em reunir diferentes instituições em torno de uma pauta comum, ressaltando a importância da união de esforços para que a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva avance nos municípios.
O debate reforçou que a efetivação das políticas inclusivas exige mais do que o cumprimento formal de normas: demanda planejamento, organização administrativa, transparência, adequada aplicação dos recursos públicos e mecanismos de acompanhamento capazes de identificar desafios e prevenir conflitos.
Nesse contexto, o diálogo entre gestores municipais, órgãos de controle e demais instituições constitui um importante instrumento para fortalecer a governança pública, respeitando as competências de cada instituição e contribuindo para decisões mais articuladas e orientadas à garantia de direitos.

A mesa temática evidenciou, assim, a importância de construir referências compartilhadas de responsabilidade pública e atuação preventiva, fortalecendo a gestão municipal e contribuindo para que a Educação Especial Inclusiva se concretize em todas as etapas da trajetória escolar dos estudantes.