Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DA UNDIME-SP

Capítulo I

Da Denominação, Sede e Foro e Da Finalidade, Missão e Princípios.

Art. 1º – A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de São Paulo – Undime-SP, constituída em 23 de julho de 1987, é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro em São Paulo, Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 59.480.558/0001-64, regendo-se pelo presente Estatuto.
§ 1º – A Undime-SP está estabelecida em sede própria, situada à Rua Barão de Itapetininga nº 46, conjunto 1311 e 1321, no centro da Capital Paulista.
§ 2º – A Undime-SP é uma seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). A Undime Nacional congrega os Dirigentes Municipais de Educação de todos os Estados brasileiros e tem sede em Brasília (DF).

Art. 2º – A Undime-SP tem por finalidade:
I. promover a ética, a cultura de paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;
II. defender a Educação Básica como direito público subjetivo;
III. lutar pela qualidade da educação pública, em todos os níveis e para todos;
IV. representar os interesses da educação municipal do Estado de São Paulo junto às autoridades constituídas;
V. apoiar, defender e integrar as ações dos Dirigentes Municipais de Educação visando a uma sociedade justa e a uma educação democrática e libertadora;
VI. atuar como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns das Secretarias Municipais de Educação do Estado de São Paulo e congêneres, em prol de uma educação pública de qualidade;
VII. divulgar a ação educativa municipal e regional, estimulando e apoiando a criação de Polos Regionais no Estado de São Paulo, subordinados à Undime-SP;
VIII. propor mecanismos para assegurar, prioritariamente, a Educação Básica numa perspectiva municipalista, buscando a universalização do atendimento e o ensino de qualidade nas escolas públicas voltada para os interesses da maioria;
IX. participar da formulação de políticas educacionais municipais, estaduais e nacionais, com representação em instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos respectivos planos, programas e projetos;
X. coletar, produzir e divulgar informações relativas à ética, cultura de paz, cidadania, direitos humanos, democracia, educação, a partir de um planejamento integrado e participativo, repassando as informações aos seus associados por meio de boletins informativos ou revistas próprias ou site institucional ou, ainda, quaisquer outros meios de divulgação que se fizerem necessários;
XI. promover o voluntariado;
XII. incentivar a formação do Dirigente Municipal de Educação para que, no desempenho de suas funções, contribua decisivamente para a melhoria da educação pública;
XIII. incentivar a participação de diferentes segmentos da população na gestão do processo educacional, por meio de encontros locais, regionais e nacionais.
XIV. prestar serviços aos diversos setores de organização da educação pública, em todos os níveis, encaminhando soluções às problemáticas levantadas.
Parágrafo Único – A Undime-SP não distribui entre os seus Associados, Conselheiros, membros da Diretoria Executiva, funcionários ou doadores, e prestadores de serviços, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Art. 3º – No desenvolvimento de suas atividades, a Undime-SP observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, etnia, gênero ou religião.
Parágrafo Único – A Undime-SP executa seus projetos, programas ou planos de ações, por meio de doação ou cessão de recursos físicos e humanos, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Art. 4º – A Undime-SP tem por missão articular, mobilizar e integrar os Dirigentes Municipais De Educação do Estado de São Paulo, para construir e defender a educação pública com qualidade social.
Parágrafo Único – São princípios da Undime-SP:
a) democracia capaz de garantir a unidade de ação institucional;
b) afirmação da diversidade e do pluralismo;
c) gestão democrática baseada na construção de consensos;
d) ações pautadas pela ética, transparência, legalidade e impessoalidade;
e) autonomia perante aos governos, partidos políticos, credos e a outras instituições;
f) visão sistêmica na organização da educação fortalecendo o regime de colaboração entre as Unidades da Federação.

Capitulo II

Da Obrigação da Seccional.

Art. 5º – Como seccional da Undime Nacional, compete à Undime-SP:
I. Constituir-se juridicamente, em conformidade com os objetivos e as normas definidas no presente estatuto;
II. adequar seu Estatuto ao estatuto da Undime Nacional para evitar contradições;
III. realizar o Fórum Estadual, com o objetivo de preparar-se para a participação no Fórum Nacional, além de outros objetivos descritos na Seção I do presente Estatuto;
IV. comunicar, à Diretoria da Undime Nacional, a data da realização do Fórum Estadual, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias;
V. enviar, à Undime Nacional no prazo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência da realização do Fórum Nacional, a relação dos Associados adimplentes com a entidade;
VI. enviar no prazo de 90 (noventa) dias a ata do Fórum Estadual devidamente registrada, principalmente quando houver eleição da Diretoria Executiva, dos Representantes da Seccional no Conselho Nacional de Representantes e dos Delegados, para o colégio eleitoral do Fórum Nacional, todos devidamente identificados por municípios e pela função exercida (titular ou suplente);
VII. manter a Undime Nacional informada de suas atividades, bem como das alterações na composição de sua Diretoria Executiva e/ou dos Conselhos;
VIII. relacionar-se com as demais seccionais;
IX. colaborar com a Undime Nacional no que lhe for solicitado;
X. recorrer, quando de seu interesse, às esferas administrativas definidas no artigo 21 do estatuto da Undime Nacional, a saber: Fórum Nacional; Conselho Nacional de Representantes,
Diretoria Executiva e, Conselho Fiscal;
XI. representar a Undime Nacional em seu Estado;
XII. acompanhar e subsidiar o trabalho da Undime Nacional, com vistas à plena realização dos objetivos da entidade.

Capítulo III

Do Quadro Social.

Art. 6º – O quadro social da Undime-SP, será constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:
I. associados Efetivos: os Dirigentes Municipais de Educação, ou cargo equivalente, em pleno exercício de seus mandatos em seus municípios, devidamente inscritos na Undime-SP, após o recolhimento da anuidade estabelecida de acordo com o artigo 88 deste Estatuto.
II. associados Solidários: os ex Dirigentes Municipais de Educação do Estado de São Paulo.
III. associados Honorários: pessoas que reconhecidamente tenham colaborado para o aprimoramento da educação pública.
§ 1º – A inscrição dos Associados Solidários será efetivada após a apresentação de documentos comprobatórios do exercício de mandato de Dirigente Municipal de Educação, encaminhado à Diretoria Executiva, a quem caberá conceder, ou não, a inscrição.
§ 2º – A concessão do título de Associado Honorário da Undime-SP, poderá ser apresentada por um Associado Efetivo à Diretoria Executiva, a qual encaminhará para apreciação do Conselho de Representantes.
§ 3º – O título de Associado Honorário da Undime-SP, será concedido após a aprovação feita pelo Conselho de Representantes.

Capítulo IV

Das Obrigações e Dos Direitos.

Art. 7º – São obrigações de todos os Associados da Undime-SP:
I. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II. assegurar o caráter público da Undime-SP, como seccional da Undime Nacional;
III. assegurar o papel da Undime-SP como organização da sociedade civil, garantindo sua independência diante de governos, partidos políticos, credos religiosos, de instituições privadas e empresariais.

Art. 8º – São obrigações exclusivas dos Associados Efetivos:
I. recolher junto à Undime-SP a anuidade no devido prazo especificado pela entidade, de acordo com o artigo 88, II deste Estatuto;
II. atender às solicitações emanadas das instâncias de direção da Undime-SP e/ou da Undime Nacional;
III. encaminhar, em seu município, as deliberações emanadas das instâncias de decisão da Undime Nacional e/ou Estadual.

Art. 9º – São direitos de todos os Associados da Undime-SP:
I. participar dos Fóruns Estaduais e Nacionais, e de outras instâncias da entidade, mediante recolhimento de taxa de inscrição, quando houver, tendo direito à voz;
II. participar das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias da Undime-SP, com direito à voz;
III. integrar a Comunidade Virtual da Undime-SP;
IV. receber todas e quaisquer publicações impressas ou eletrônicas emitidas pela Undime-SP.

Art. 10 – São direitos exclusivos dos Associados Efetivos:
I. votar e ser votado em Fóruns Estaduais e Nacionais ou em Reuniões Ordinárias e Extraordinárias da Undime-SP, observando-se as normas do presente Estatuto;
II. pedir afastamento temporário do cargo ou da representação exercida na Undime-SP de acordo com o artigo 84 do presente Estatuto.

Art. 11 – O direito do Associado Efetivo de votar e ser votado em Fóruns Estaduais e Nacionais ou em Reuniões Ordinárias e Extraordinárias da Undime-SP, será garantido mediante o recolhimento da anuidade, conforme definições do artigo 88 presente Estatuto.

Capítulo V

Da Organização Estadual.

Art. 12 – A Undime-SP, seccional da Undime Nacional, se organizará por Polos Regionais distribuídos no Estado de São Paulo, e por sua sede própria.
§ 1º – A criação ou a desativação de um Polo Regional será efetivada em Fórum Estadual, conforme o artigo 25, inciso XIV do presente Estatuto.
§ 2º – A relação atualizada dos municípios que compõem os Polos Regionais, bem como, a denominação dos Polos, é parte integrante do presente Estatuto, constante no Anexo II, cabendo à Diretoria Executiva mantê-la sempre atualizada.

Art. 13 – A finalidade dos Polos Regionais é promover a aproximação de todos os Associados Efetivos no que se refere às decisões tomadas pela Undime-SP, bem como, possibilitar o entrosamento entre os seus membros para deliberações referentes a educação municipal da região.

Art. 14 – Os Polos Regionais são compostos por um grupo de municípios geograficamente próximos e devidamente representados por Dirigentes Municipais de Educação legalmente empossados em seus municípios, cujos integrantes são Associados Efetivos.
Parágrafo Único – Aos municípios é garantida a possibilidade de mudar de Polo, desde que apresente solicitação por escrito à Diretoria Executiva da Undime-SP, que após avaliação dará o seu parecer final, ratificando a decisão, em caso de mudança, em Fórum Estadual, conforme artigo 25, inciso XIV do presente Estatuto.

Art. 15 – Cada Polo Regional será coordenado por um Representante de Polo e um Suplente, eleitos por seus pares integrantes do Polo, em reunião específica, e ratificados em Fórum Estadual.
§ 1º – Para a eleição do Representante de Polo e seu suplente serão aceitas representações por procuração.
§ 2º – O mandato dos Representantes de Polos e dos suplentes será de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução por mais um mandato.
§ 3º – Quando do impedimento do Representante de Polo comparecer em qualquer reunião ou Fórum Estadual convocados pela Undime-SP, caberá ao Suplente representar o Polo, mediante comunicado escrito entregue à entidade com antecedência de 5 (cinco) dias da data do evento.
§ 4º – Fica vedada toda e qualquer representação de Polo por integrantes de equipe das secretarias de educação, assessores de Dirigentes Municipais, ou outra pessoa, mesmo com procuração com firma reconhecida.
§ 5º – O Representante de Polo eleito, deverá encaminhar à Diretoria Executiva da Undime-SP, a ata de sua eleição e de seu Suplente, com as assinaturas e identificações devidas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a eleição.
§ 6º – As reuniões para eleição do Representante de Polo e seu Suplente devem ocorrer bienalmente, devendo ser realizadas com no máximo 30 (trinta) dias de antecedência ao Fórum Estadual que irá eleger os novos membros administrativos da Undime-SP, cabendo à entidade informar a data da realização do Fórum a todos os Representantes de Polos.

Art. 16 – Compete aos Representantes de Polos:
I. realizar reuniões periódicas, no mínimo bimestrais, promovendo a discussão de assuntos educacionais pertinentes à região;
II. registrar todas as deliberações e discussões em atas a serem enviadas à sede da Undime-SP, com a respectiva lista de presença, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a data de reunião, exceto no caso de previsto no parágrafo 5º, artigo 15, do presente Estatuto.
III. convocar reunião para eleger os novos Representante e Suplente, bem como indicar nomes para ocupar cargos na Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho Nacional de Representantes da Undime-SP, Delegados para o Fórum Nacional e os suplentes;
IV. repassar aos municípios sob sua coordenação, todas as informações advindas da Undime-SP e da Undime Nacional;
V. solicitar à Diretoria Executiva capacitações, fóruns, seminários e cursos de qualificação, tanto para Dirigentes Municipais como para as equipes de secretarias, indicando os temas escolhidos por seus membros, podendo sugerir palestrantes, datas e locais para a realização dos eventos solicitados.
VI. auxiliar a Diretoria Executiva na coordenação das ações educacionais, bem como na realização de eventos regionais;
VII. incentivar a adesão de novos Associados Efetivos para alcançar a totalidade de adesão em seu Polo, convidando os Dirigentes Municipais de Educação não Associados a participarem de uma reunião em seu Polo;
VIII. orientar e auxiliar os novos Associados Efetivos quanto à finalidade da Undime-SP, bem como as normas estatutárias;
IX. sugerir à Diretoria Executiva a formação de Comissões de Assuntos Educacionais;
X. vedar a participação de representações de Associados Efetivos, de acordo com o parágrafo 4º, artigo 15, do presente Estatuto.
§ 1º – As atas das reuniões de Polo enviadas à Undime-SP serão avaliadas pela Diretoria Executiva, e as que constarem irregularidades de participantes, prazo de entrega, de deliberações ou quaisquer outros motivos que afronte o presente Estatuto, serão anuladas pela Diretoria Executiva, sendo o Representante de Polo obrigado a convocar nova reunião para retificar as irregularidades e proceder a ratificação da reunião nos demais assuntos.
§ 2º – A Diretoria Executiva comunicará por escrito ao Representante de Polo, as irregularidades observadas, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias após o recebimento da ata enviada.

Art. 17 – Os Representantes de Polos compõe o Conselho de Representantes da Undime-SP.
§ 1º – Em caso de vacância do cargo de Representante de Polo, devem-se seguir as determinações do artigo 74 do presente Estatuto.
§ 2º – A perda de mandato do Representante de Polo e/ou seu Suplente, ocorrerá mediante as condições previstas no artigo 85, do presente Estatuto.

Art. 18 – É vedado aos Representantes de Polos, sem autorização expressa da Diretoria Executiva da Undime-SP:
I. representar a Undime-SP em toda e qualquer instância ou perante a autoridades e entidades governamentais ou a qualquer empresa pública ou privada;
II. encaminhar relatórios, pesquisas, manifestos ou propostas para criação ou modificação de programas ou leis estadual e federal, em nome do Polo e/ou da Undime-SP;
III. excluir ou incluir município a seu Polo, bem como alterar a denominação do Polo;
IV. realizar capacitações, fóruns, seminários ou cursos de qualificação, em nome da Undime-SP;
V. realizar parcerias pública ou privada em nome da Undime-SP.

Capítulo VI

Da Administração.

Art. 19 – A Undime-SP adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 20 – A administração da entidade será exercida por meio das seguintes instâncias:
I. fórum Estadual;
II. conselho de Representantes;
III. diretoria Executiva;
IV. conselho Fiscal;
V. conselho Nacional de Representantes da Undime-SP.
VI. delegados Estaduais para Colégio Eleitoral do Fórum Nacional.
Parágrafo Único – A Undime-SP não remunera, sob qualquer forma, os cargos de Diretoria Executiva, Conselheiros, Delegados e suplentes, bem como as atividades de seus Associados Efetivos, cujas atuações em comissões ou representatividade da entidade são inteiramente gratuitas.

Seção I

Do Fórum Estadual.

Art. 21 – O Fórum Estadual, órgão máximo de deliberação da Undime-SP, é composto pelos Associados Efetivos, Associados Solidários, Associados Honorários, por convidados e observadores, e é regido pelas normas estabelecidas pelo presente Estatuto.
§ 1º – O quorum nas diferentes deliberações seguirá as determinações do artigo 26 do presente Estatuto.
§ 2º – O Fórum Estadual será presidido pelo Presidente da Undime-SP.
§ 3º – O Fórum Estadual será instalado, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos Associados Efetivos adimplentes e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de Associados Efetivos adimplentes.
§ 4º – O Fórum Estadual deverá ser convocado no prazo máximo de 30 (trinta) dias antecedentes ao Fórum Nacional, cabendo à Undime Nacional informar a data do Fórum Nacional às suas seccionais.

Art. 22 – O Fórum Estadual será convocado, pela Diretoria Executiva, ordinariamente uma vez por ano, ou extraordinariamente quando:
I. convocado pela Diretoria Executiva;
II. convocado por maioria simples do Conselho de Representantes;
III. convocado por um quinto dos Associados Efetivos;
IV. evocado para decidir acerca de perda de cargos e mandatos, conforme artigo 85 do presente Estatuto.
§ 1º – As convocações de que trata este artigo deverá ser feita por via postal, e-mail ou fax, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo as exceções previstas no artigo 85 do presente Estatuto.
§ 2º – A solicitação de convocação de Fórum Estadual referentes aos incisos II e III do presente artigo, deverão ser feitas em termo escrito, com as devidas assinaturas e identificações, além dos motivos da convocação, e encaminhado à Diretoria Executiva da Undime-SP.
§ 3º – Uma vez determinado a realização do Fórum Estadual, ordinário ou extraordinário, deverá ser constituída a Comissão Organizadora do Fórum.

Art. 23 – A Comissão Organizadora do Fórum Estadual será formada com fim específico e prazo determinado, sendo composta por 5 (cinco) membros nomeados pela Diretoria Executiva.
§ 1º – Os membros da Comissão elegerão o seu Presidente e um Relator, que atuarão de acordo com as determinações do presente Estatuto e, em especial, as determinações do Anexo I.
§ 2º – Os membros da Comissão Organizadora são Associados Efetivos adimplentes, de acordo com o artigo 88 do presente Estatuto.

Art. 24 – Compete à Comissão Organizadora:
I. coordenar os trabalhos de organização do Fórum, de acordo com as normas estabelecidas no presente Estatuto e no Anexo I;
II. elaborar a proposta do Fórum;
III. planejar e apresentar ao Conselho de Representantes a programação do Fórum para aprovação;
IV. coordenar o processo eleitoral, incluindo a análise das atas enviadas pelos Polos Regionais com as indicações de nomes e cargos correspondentes;
V. credenciar a participação dos Associados Efetivos adimplentes conforme artigo 88 do presente Estatuto;

Art. 25 – Compete ao Fórum Estadual:
I. discutir questões relevantes da conjuntura nacional;
II. discutir assuntos relevantes da área educacional em geral e da educação municipal em particular;
III. deliberar sobre o posicionamento da Undime-SP e Undime Nacional em questões pertinentes a sua área e acerca da participação em eventos de seu interesse;
IV. traçar as diretrizes para o plano de trabalho da entidade;
V. aprovar alterações estatutárias propostas pelo Conselho de Representantes, Fóruns Estaduais ou Diretoria Executiva;
VI. aprovar o balanço de gestão da Diretoria Executiva, o qual inclui a prestação de contas acompanhada de parecer escrito emitido pelo Conselho Fiscal.
VII. decidir, quando evocado, acerca da perda de mandado conforme artigo 85 do presente Estatuto;
VIII – ratificar os Representantes de Polo de acordo com as determinações do artigo 15 do presente Estatuto, os quais irão compor o Conselho de Representantes, bem como os demais cargos administrativos, de acordo com as determinações do presente Estatuto;
IX. dar posse a todos os Associados Efetivos eleitos para os cargos administrativos da Undime-SP;
X. autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;
XI. decidir sobre conflitos quanto a assuntos comuns intra e inter-regionais;
XII. decidir sobre a celebração de convênios com outras entidades;
XIII. aprovar a criação ou desativação de um Polo Regional da Undime-SP, bem como, referendar a mudança de município de um Polo para outro.

Art. 26 – O quorum para as diferentes deliberações em Fórum Estadual, ordinário ou extraordinário, será por maioria absoluta dos Associados Efetivos adimplentes, em primeira chamada e de maioria simples em chamada subseqüente, salvo os casos especificados no presente Estatuto.
§ 1º – O voto do Associado Efetivo para a eleição dos membros da Diretoria Executiva, Conselhos, Delegados e suplentes poderá se dar mediante procuração.
§ 2º – Fica assegurado a todos os Associados Efetivos da Undime-SP, adimplentes, o direito a voz e a voto, desde que devidamente credenciados pela Comissão Organizadora do Fórum.
§ 3º – Os Associados Solidários, Honorários, convidados e observadores poderão se pronunciar no Fórum Estadual da Undime-SP, se assim for solicitado.
§ 2º – O quorum para as diferentes deliberações em reuniões ordinárias, ou extraordinárias, será por maioria absoluta dos Associados Efetivos adimplentes em primeira chamada e, por maioria simples na chamada subsequente.

Art. 27 – O Fórum Estadual poderá ser antecedido por palestras ou fazer parte de outro evento realizado em parceria com colaboradores credenciados da Undime-SP.

Art. 28 – Obrigatoriamente, nas horas finais do Fórum Estadual, deverá ser apresentado pela Diretoria Executiva o Plano de Trabalho Anual, para ser aprovado e/ou modificado pelos Associados Efetivos adimplentes, bem como os recursos e moções que foram encaminhados à Diretoria Executiva, para serem deliberados no Fórum.
Parágrafo Único – Fica a Diretoria Executiva obrigada a cumprir toda e qualquer determinação que for deliberada em Fórum Estadual.

Seção II

Do Conselho de Representantes.

Art. 29 – O Conselho de Representantes será composto por todos os Representantes de Polos, pelo Conselho Nacional de Representantes da Undime-SP, pelos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal..
Parágrafo Único – Caberá ao Presidente da Diretoria Executiva presidir as reuniões do Conselho de Representantes.

Art. 30 – Compete ao Conselho de Representantes:
I. cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
II. orientar e adequar as ações da Undime-SP, com base nas deliberações do Fórum Estadual;
III. aprovar em Fórum Estadual o programa de trabalho, o orçamento anual e a prestação de contas, elaborados pela Diretoria Executiva;
IV. sugerir à Diretoria Executiva alterações do presente Estatuto, que serão, ou não, ratificadas em Fórum Estadual;
V. convocar Fórum Estadual Extraordinário, de acordo com as determinações do artigo 22 do presente Estatuto.
VI. convocar reuniões extraordinárias de acordo com as determinações do artigo 58 do presente Estatuto.
VII. auxiliar na execução das ações a serem realizadas pela Diretoria Executiva;
VIII. decidir sobre a alienação de bens e patrimônios da Undime-SP;
IX. estipular a anuidade dos Associados Efetivos, respeitando as determinações do artigo 88 do presente Estatuto;
X. apreciar a concessão de título de Associado Honorário, encaminhado pela Diretoria Executiva, aprovando ou não a concessão em Fórum Estadual;
XI. convocar Fórum Estadual Extraordinário, de acordo com o artigo 22 do presente Estatuto;
XII. ratificar as decisões da Diretoria Executiva acerca dos casos omissos no presente Estatuto;
XIII – decidir sobre a concessão de título de Associados Honorário.

Seção III

Da Diretoria Executiva.

Art. 31 – A Diretoria Executiva será composta de 15 (quinze) membros, Associados Efetivos adimplentes, eleitos por seus pares, em Fórum Estadual, que ocuparão os seguintes cargos:
I. presidente;
II. vice-Presidente;
III. vice-Presidente das Regionais do Interior;
IV. vice-Presidente das Regionais da Grande São Paulo e Capital;
V. secretário de Coordenação Técnica;
VI. secretário de Articulação;
VII. secretário de Finanças;
VIII. secretário de Assuntos Jurídicos;
IX. secretário de Comunicação;
X. vogais.
§ 1º – Os vogais do inciso X do presente artigo, serão em número de 6 (seis) escolhidos dentre os associados efetivos adimplentes..
§ 2º – É permitida a acumulação de no máximo dois cargos da Diretoria Executiva por um mesmo membro da diretoria, por tempo determinado, até a indicação de um novo membro para ocupar um dos cargos, com exceção dos cargos de Presidente e Secretário de Finanças que não poderão ser ocupados por um mesmo membro da diretoria.
§ 3º – Os casos de vacância para os cargos da Diretoria Executiva e/ou afastamento por tempo determinado deverão obedecer às determinações do Capítulo X do presente Estatuto.
§ 4º – A perda de mandato dos membros da diretoria ocorrerá de acordo com as disposições do Capítulo XI, do presente Estatuto.

Art. 32 – A Diretoria Executiva da Undime-SP será eleita bienalmente, em Fórum Estadual, por um colégio eleitoral composto por todos os Associados Efetivos adimplentes, devidamente credenciados pela Comissão Organizadora do Fórum.
Parágrafo Único – Os membros da Diretoria Executiva não poderão ser eleitos para Conselho Fiscal e vice-versa.

Art. 33 – Compete à Diretoria Executiva:
I. cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
II. promover a realização dos objetivos da entidade;
III. elaborar o Plano de Trabalho, Proposta Orçamentária Anual, Prestação de Contas Anual e Balanço Bienal a serem apresentados e aprovados em Fórum Estadual;
IV. atender às deliberações do Fórum Estadual e às recomendações ou sugestões do Conselho de Representantes;
V. submeter ao Conselho Fiscal o balanço e as contas do exercício financeiro, solicitando a emissão de parecer por escrito e comparecendo junto ao mesmo para prestar todos os esclarecimentos necessários, quando por ele for convocada;
VI. estimular e viabilizar as associação de todos os Dirigentes Municipais de Educação do Estado de São Paulo e manter cadastro atualizado de todos os Associados;
VII. criar Comissões de Assuntos Educacionais para análise dos diversos assuntos relacionados à educação, incluído as leis que a regem e os programas oferecidos pelos governos Estadual e Federal, elaborando relatórios parciais ou finais, a serem distribuídos aos Associados;
VIII. autorizar acordos e convênios a serem estabelecidos com entidades públicas e privadas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais;
IX. arrecadar as receitas, providenciar pagamentos e gerenciar a utilização do saldo bancário da Undime-SP, bem como, manter em dia o recolhimento dos encargos sociais devidos aos funcionários da entidade;
X. providenciar o recolhimento da anuidade junto à Undime Nacional, de acordo com as deliberações realizadas em Fórum Nacional;
XI. providenciar a cobrança de anuidades em atraso e, se o caso, tomar as medidas legais cabíveis;
XII. executar outras atividades que lhe forem determinadas pelo Conselho de Representantes;
XIII. zelar pela Entidade, impedindo a utilização de seu nome em atividades que não estejam de acordo com as finalidades estabelecidas nesse Estatuto;
XIV. indicar nomes para ocuparem cargos na Diretoria Executiva da Undime Nacional, de acordo com as determinações estatutárias da Undime Nacional;
XV. elaborar pesquisa junto aos Associados da Undime-SP, sempre que se fizer necessário, para apurar dados que contribuam de alguma forma para as análises das comissões da Undime-SP, ou para quaisquer outros fins relacionados à educação;
XVI. apresentar em Fórum Estadual os recursos e moções que lhes forem encaminhados para as devidas deliberações;
XVII. conceder, ou não, a inscrição de Associado Solidário a ex Dirigentes Municipais de Educação, bem como aprovar a concessão de título de Associado Honorário que deverá ser ratificada em Fórum Estadual;
XVIII. autorizar, ou não, a mudança de município de um Polo para outro, ratificando sua decisão em Fórum Estadual;
XIX. cobrar a entrega das atas e respectivas listas de presença das reuniões dos Representantes de Polo, principalmente das que tratam de eleição nos Polos, observando os prazos determinados no presente Estatuto;
XX. atender, sempre que possível, às solicitações dos Representantes de Polos acerca da realização de capacitações, fóruns, seminários e cursos de qualificação para os Dirigentes Municipais e/ou suas equipes de secretarias;
XXI. receber e analisar as sugestões de formação de Comissões de Assuntos Educacionais, sugeridas pelos Representantes de Polos;
XXII. avaliar as atas das reuniões de Polos que lhe são encaminhadas e proceder, quando for o caso, às determinações dos parágrafos 1º e 2º do artigo 16 do presente Estatuto, que trata da anulação das atas dos Polos;
XXIII. convocar o Fórum Estadual Ordinário uma vez por ano e Extraordinariamente nos casos aludidos no presente Estatuto;
XXIV. nomear a Comissão Organizadora do Fórum, de acordo com os artigos 22 e 23 do presente Estatuto;
XXV. analisar as sugestões dadas pelo Conselho de Representantes no que se refere às alterações estatutárias, que deverão ser ratificadas, ou não, em Fórum Estadual, ou mesmo propor as alterações de acordo com artigo 91 do presente Estatuto;
XXVI. desempossar os Delegados Estaduais e seus Suplentes após a realização do Colégio Eleitoral Nacional realizado em Fórum Nacional;
XXVII. convocar todos os Associados para reuniões ordinárias bimestrais, ou extraordinárias sempre que julgar necessário, de acordo com as determinações do Capítulo VII do presente Estatuto;
XXVIII. receber as atas com as indicações do Polos para os cargos administrativos, montar painel com os cargos, nomes, municípios e Polos, que deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora do Fórum, cumprindo ainda as determinações do artigo 62 do presente Estatuto;
XXIX. cobrar a entrega de relatórios das Comissões de Assuntos Educacionais;
XXX. determinar o número de membros de cada Comissão de Assunto Educacional, bem como a sua extinção, de acordo como o artigo 72 do presente Estatuto;
XXXI. proceder às determinações do Capítulo X, referente à vacância e afastamentos, bem como do Capítulo XI, do presente Estatuto, referente a perda de cargos e mandato, no que lhe couber;
XXXII. estipular os valores das anuidades de acordo com o Capítulo XII, do presente Estatuto, no que lhe couber;
XXXIII. deliberar acerca dos casos omissos ao presente Estatuto, de acordo com o artigo 93.

Art. 34 – A Diretoria Executiva poderá organizar estrutura de apoio administrativo, jurídico e/ou de comunicação, passível de remuneração, para auxiliar no gerenciamento da entidade e no atendimento aos Associados, bem como, na organização de capacitações, projetos, seminários, cursos e demais eventos que se fizerem necessários para melhor atender às necessidades da entidade e de seus Associados.
§ 1º – A coordenação da estrutura de apoio será exercida pela Assessoria da Presidência, cargo a ser exercido por pessoa contratada para esse fim, com remuneração mensal.
§ 2º – A contratação e/ou a demissão da Assessoria da Presidência poderá ser sugerida por qualquer membro da Diretoria Executiva, cuja aprovação deverá ser submetida à Presidência.
§ 3º – Quanto ao apoio jurídico e/ou de comunicação, remunerados mensalmente, prevalece a mesma regulamentação do parágrafo segundo.
§ 4º – As funções do apoio administrativo, jurídico e/ou de comunicação serão estabelecidas em contrato particular realizado entre os interessados e a Undime-SP, com duração determinada e sem vínculo empregatício.

Art. 35 – A Diretoria Executiva poderá contratar funcionários remunerados mensalmente para auxiliar no serviço administrativo, na quantidade e pelo período que julgar necessário.
Parágrafo Único – A contratação e/ou a demissão de funcionários poderá ser sugerida por qualquer membro da Diretoria Executiva, cuja aprovação deverá ser submetida à Presidência.

Art. 36 – A Diretoria Executiva deverá reunir, em 120 (cento e vinte) dias após o término dos mandatos dos Dirigentes Municipais de Educação, os novos titulares em Fórum Estadual;

Art. 37 – A Diretoria Executiva reunir-se-á pelo menos uma vez por bimestre para deliberar sobre assuntos de sua competência, ou a qualquer tempo por convocação do Presidente da Undime-SP.

Art. 38 – Compete ao Presidente:
I. representar a Undime-SP ativa e passivelmente e promover-lhe a apresentação em juízo e fora dele;
II. superintender todo o processo político e administrativo de entidade;
III. manter contatos permanentes com entidades afins e de interesse da Undime-SP, no âmbito educacional e/ou fora dele, em nível Municipal, Estadual, Nacional e ou Internacional;
IV. manter em funcionamento os serviços de secretaria conforme estipulado nos artigos 34 e 35 do presente Estatuto, bem como orientar os trabalhos da equipe administrativa, jurídica e/ou de comunicação;
V. convocar o Fórum Estadual, o Conselho de Representantes e o Conselho Fiscal, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência;
VI. presidir as reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho de Representantes, do Conselho Nacional de Representantes da Undime-SP, o Fórum Estadual e toda e qualquer reunião da Undime-SP, podendo delegar tal função a qualquer membro da Diretoria Executiva.
VII. participar do Fórum Nacional ou delegar ao Vice-Presidente, ou a membros do Conselho de Representantes, a sua representação oficial, por meio de procuração;
VIII. autorizar a publicação de boletins informativos, revistas, apostilas e todo e qualquer material que sirva para orientar, informar e auxiliar os Associados no exercício de suas funções como Dirigentes Municipais de Educação.
IX. autorizar a elaboração de mídias eletrônicas para divulgação das ações da Undime-SP, incentivando a participação e colaboração de todos os Associados no que se refere ao fornecimento de material a ser publicado;
X. sugerir premiação para os Representantes de Polos pelo desempenho da função, bem como, pela efetivação de novos Associados;
XI. sugerir premiação a ex Dirigentes da Undime-SP pelos trabalhos realizados à frente da entidade, que comprovadamente colaborou para ampliar o número de Associados e/ou por ações que auxiliaram o exercício das funções dos Associados.
XII. convocar as reuniões da Diretoria Executiva;
XIII. contratar e demitir funcionários, bem com, rescindir contrato particular relacionado a serviços terceirizados;
XIV. movimentar as contas bancárias da Undime-SP, conjuntamente com o Secretário de Finanças.

Art. 39 – Compete ao Vice-Presidente Estadual complementar e auxiliar as atribuições do Presidente, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos ou sucedê-lo no caso de vacância.

Art. 40 – Compete ao Secretário de Coordenação Técnica:
I. manter arquivo de documentos de interesse da entidade e dos Associados;
II. coordenar os cronogramas de trabalho e atividades;
III. gerenciar as atividades de cunho educacional e de desenvolvimento de recursos técnicos e humanos;
IV. articular-se com instituições profissionais e/ou educacionais na elaboração de cursos, programas e projetos de interesse da Undime-SP;
V. remeter aos Associados Relatório Anual de Trabalho, comunicados e cronogramas de atividades;
VI. manter o Presidente da Entidade informado de suas atividades;
VII. supervisionar os trabalhos acima, quando estes forem executados por funcionários ou assessores contratados pela entidade.

Art. 41 – Compete ao Secretário de Articulação:
I. Organizar e atualizar permanentemente cadastro de entidades de interesse da Undime-SP;
II. promover o nome da Undime-SP junto a órgãos, inclusive os de imprensa, pessoas e entidades;
III. remeter, às regionais, Relatório Anual de Trabalho, comunicados e cronogramas de atividades;
IV. estabelecer contato com as Regionais para articular as ações promovidas por aquelas instâncias com as da Undime-SP;
V. estabelecer contato com a Undime Nacional e com as outras seccionais, juntamente com o Presidente da Diretoria Executiva da Undime-SP;
VI. representar a presidência da Undime-SP, quando for solicitado;
VII. manter o Presidente da Entidade informado de suas atividades;
VIII. supervisionar os trabalhos acima, quando estes forem executados por funcionários ou assessores contratados pela entidade.

Art. 42 – Compete ao Secretário de Finanças:
I. movimentar, juntamente com o Presidente, a conta bancária da Undime-SP;
II. coordenar a campanha financeira da entidade e a arrecadação junto aos Associados;
III. responsabilizar-se pela contabilidade, contas e patrimônio da entidade;
IV. apresentar, anualmente, ao Conselho de Representantes, balanço e contas da entidade;
V. manter o Presidente da Entidade informado de suas atividades;
VI. supervisionar os trabalhos acima, quando estes forem executados por funcionários ou assessores contratados pela entidade.

Art. 43 – Compete ao Secretário de Assuntos Jurídicos:
I. assessorar juridicamente a Diretoria Executiva e o Conselho de Representantes, em assuntos de interesse da entidade;
II. promover a defesa da entidade em juízo ou fora dele, em representação, quando solicitado pelo presidente da entidade;
III. emitir pareceres, em assuntos de interesse da entidade, quando solicitado pela Diretoria Executiva;
IV. apresentar, mensalmente, à presidência da entidade, informações sobre a tramitação de processos e/ou documentos sob sua responsabilidade.
V. manter o Presidente da Entidade informado de suas atividades;
VI. supervisionar os trabalhos acima, quando estes forem executados por funcionários ou assessores contratados pela entidade.

Art. 44 – Compete ao Secretário de Comunicação:
I. elaborar Plano De Comunicação para a entidade;
II. executar as políticas do Plano De Comunicação após aprovação;
III. coordenar a comunicação da entidade via imprensa e meios eletrônicos, em trabalho conjunto com Secretário de Articulação;
IV. assessorar a Diretoria Executiva, propondo temas e elaborando material de interesse da Educação Municipal;
V. manter o Presidente da Entidade informado de suas atividades;
VI. supervisionar os trabalhos acima, quando estes forem executados por funcionários ou assessores contratados pela entidade.

Art. 45 – Compete aos Vice-presidentes das Regionais:
I. representar, em nível Regional, a Diretoria Executiva da Undime-SP;
II. promover a organização e o desenvolvimento da Undime-SP nas Regionais;
III. representar a Presidência da Undime-SP quando solicitado;
IV. manter o Presidente da Entidade informado de suas atividades.

Art. 46 – Compete aos Vogais:
I. participar de todas as reuniões da Diretoria Executiva;
II. substituir, nas reuniões, ordinárias ou extraordinárias, as ausências eventuais dos titulares dos cargos da Diretoria Executiva, com exceção do Presidente..
III. assumir os cargos em vacância, de acordo com as determinações do artigo 78 do presente Estatuto.

Seção IV

Do Conselho Fiscal.

Art. 47 – O Conselho Fiscal será composto de 6 (seis) membros, sendo três titulares e três suplentes, para cumprir o mandato de 2 (dois) anos, com direito a recondução.
§ 1º – Os membros do Conselho Fiscal serão indicados pelos Polos e serão eleitos em Fórum Estadual, ficando garantida aos membros do Conselho de Representantes que ocuparem uma das cadeiras do Conselho Fiscal, a manutenção de seus mandatos como Representante de Polo ou suplente.
§ 2º – No caso de vacância do cargo de Conselheiro Fiscal devem ser observadas as determinações do artigo 79 do presente Estatuto.

Art. 48 – Compete ao Conselho Fiscal:
I. o controle da gestão econômico-financeira da entidade
II. emitir parecer por escrito das observações apontadas na conferência das contas prestadas pela Diretoria Executiva;
III. convocar, sempre que julgar necessário, a Diretoria Executiva para prestar esclarecimentos acerca da gestão econômico-financeira da Undime-SP;
IV. reunir-se pelo menos uma vez por ano, ordinariamente, para examinar o balanço das contas apresentadas pela Diretoria Executiva, e extraordinariamente sempre que julgar necessário ou for convocado;
V. emitir parecer por escrito acerca do balanço de gestão da Diretoria Executiva e da prestação de contas para ser aprovado em Fórum Estadual.

Art. 49 – Os membros do Conselho Fiscal não poderão ser eleitos para a Diretoria Executiva e vice-versa.

Seção V

Do Conselho Nacional de Representantes da Undime-SP.

Art. 50 – O Conselho Nacional de Representantes da Undime-SP será composto por 7 (sete) membros, sendo três titulares, três suplentes e o Presidente da Undime-SP, que é membro nato do Conselho e a quem cabe presidi-lo.
§ 1º – No caso de vacância do titular do Conselho, devem ser observadas as determinações do artigo 80 do presente Estatuto.
§ 2º – Os membros do Conselho Nacional de Representantes da Undime-SP não poderão ser escolhidos simultaneamente Delegados Estaduais ou seus suplentes, e vice-versa.

Art. 51 – Compete ao Conselho Nacional de Representantes da Undime-SP:
I. cumprir e fazer cumprir o estatuto da Undime-SP e da Undime Nacional;
II. representar a Undime-SP junto à Undime Nacional;
III. definir a ação da Undime-SP, com base nas deliberações do Fórum Estadual;
IV. compor o Conselho Nacional de Representantes da Undime Nacional, formado por Conselheiros das seccionais;
V. participar do Fórum Nacional para deliberar políticas educacionais adotadas pela Undime Nacional;
VI. compor o Colégio Eleitoral, juntamente com os Delegados Estaduais da Undime-SP, para eleger os membros da Direitoria Executiva e demais cargos da Undime Nacional.
VII. manter a Diretoria Executiva da Undime-SP informada das deliberações da Undime Nacional, emitindo relatórios por escrito sempre que solicitado;
VII. cumprir as determinações inerentes ao cargo, descritas no Estatuto da Undime Nacional.

Seção VI

Dos Delegados Estaduais.

Art. 52 – A Undime-SP, seccional da Undime Nacional, terá direito a eleger 22 (vinte e dois) Delegados Estaduais e seus respectivos suplentes, conforme determina o estatuto da Undime Nacional, para comporem o Colégio Eleitoral que irá eleger a Diretoria Executiva Nacional, em Fórum Nacional.
Parágrafo Único – após a realização das eleições da Undime Nacional, os Delegados e respectivos suplentes, serão desempossados pela Diretoria Executiva da Undime-SP.

Art. 53 – Fica assegurado aos Delegados Estaduais a manutenção de cargo que ocupe na Diretoria Executiva, no Conselho de Representantes e no Conselho Fiscal.
Parágrafo Único – Os Delegados Estaduais e seus suplentes não poderão ser escolhidos simultaneamente com membros do Conselho Nacional de Representantes, e vice-versa.

Art. 54 – Os Delegados Estaduais e seus suplentes serão eleitos em Fórum Estadual e representarão a Undime-SP no Colégio Eleitoral Nacional, exercendo o seu direito de votar e ser votado.
§ 1º – Os Delegados Estaduais eleitos são, obrigatoriamente, Associados Efetivos adimplentes, de acordo com o artigo 88 do presente Estatuto.
§ 2º – Os Delegados Estaduais só poderão votar e serem votados em Fórum Nacional, mediante o recolhimento da anuidade do ano anterior à realização da eleição, a ser feita pela Undime-SP junto à Undime Nacional, no prazo estabelecido no estatuto da Undime Nacional.
§ 3º – No caso de vacância do cargo de Delegado Estadual, deverão ser observadas as determinações do artigo 81, do presente Estatuto.

Capítulo VII

Das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias.

Art. 55 – A Diretoria Executiva deverá reunir todos os Associados em reuniões ordinárias bimestrais, ou extraordinárias sempre que julgar necessário.

Art. 56 – As reuniões Ordinárias têm por finalidade:
I. repassar informações da Diretoria Executiva e dos Conselheiros aos Associados;
II. repassar informações da Undime Nacional;
III. promover o encontro dos Associados para deliberarem acerca dos principais assuntos referentes à gestão educacional municipal;
IV. trazer para votação simples as deliberações de programas e projetos da Diretoria Executiva;
Parágrafo Único – durante as reuniões ordinárias a Diretoria Executiva poderá promover palestras, capacitações ou cursos para seus Associados, com o intuito de orientar e auxiliar na condução da gestão municipal.

Art. 57 – Nas reuniões ordinárias, ou extraordinárias, fica garantido a todos os Associados da Undime-SP, o direito a voz.
§ 1º – Somente os Associados Efetivos adimplentes terão direito a voz e a voto, de acordo com o artigo 88 do presente Estatuto.
§ 2º – O quorum para as diferentes deliberações em reuniões ordinárias, ou extraordinárias, será por maioria absoluta dos Associados Efetivos adimplentes, salvo os casos especificados no presente Estatuto.
§ 3º – Fica vedada a representatividade por procuração, mesmo que com firma reconhecida, para toda e qualquer votação que se fizer necessária, cabendo ao Associado Efetivo adimplente, única e exclusivamente o direito de votar.
§ 4º – Os Associados Solidários, Honorários, convidados e observadores terão direito somente a voz nas reuniões ordinárias, ou extradordinárias, da Undime-SP.

Art. 58 – Fica garantido o direito da Convocação de Reunião Extraordinária:
I. ao Conselho de Representantes;
II. por pelo menos 2/3 (dois terços) dos Associados Efetivos adimplentes
§ 1º – A solicitação de Reunião Extraordinária deverá ser comunicada por escrito constando a pauta requisitada e as assinaturas dos Associados Efetivos adimplentes que solicitam a reunião, devendo ser encaminhada à Diretoria Executiva da Undime-SP.
§ 2º – A Diretoria Executiva, após receber a solicitação de Reunião Extraordinária, deverá analisar a necessidade ou não da reunião solicitada, informando aos interessados acerca de sua deliberação, por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir da data do recebimento da solicitação.
§ 3º – Uma vez determinada a necessidade da convocação de Reunião Extraordinária, a Diretoria Executiva terá o prazo de 08 (oito) dias para emitir a convocação a todos os Associados da Undime-SP.
§ 4º – Caso a Diretoria Executiva delibere pela não convocação da reunião extraordinária, ficará assegurado aos interessados a inclusão da pauta solicitada na primeira reunião subsequente a ser convocada pela Undime-SP, devendo a Diretoria Executiva providenciar a inclusão da pauta na convocação oficial.

Capítulo VIII

Da Eleição da Diretoria Executiva, Conselheiros, Delegados e Suplentes.

Art. 59 – O processo eleitoral da Undime-SP acontecerá bienalmente, em Fórum Estadual, para a composição dos cargos administrativos.
§ 1º – Apenas os Associados Efetivos adimplentes terão direito a votar e ser votado em fóruns e/ou reuniões da Undime-SP.
§ 2º – A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, bem como seus Suplentes, serão eleitos para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, com direito a recondução.
§ 3º – Os Delegados Estaduais e seus Suplentes serão eleitos, exclusivamente, para compor o Colégio Eleitoral que elegerá a Executiva Nacional e demais cargos, durante a realização do Fórum Nacional da Undime.

Art. 60 – Os Representantes de Polo deverão convocar os Associados de sua regional para eleger o novo Representante de Polo e seu Suplente, ou a recondução dos atuais, bem como indicar os nomes e os municípios dos Associados da regional que desejam ocupar cargos administrativos da Undime-SP.
§ 1º – Para a eleição dos Representantes de Polo, bem como para a indicação de nomes aos cargos administrativos da entidade, não serão aceitas representações por meio de procurações, mesmo que com firma reconhecida, cabendo o voto única e exclusivamente ao Associado Efetivo adimplente que pertence à regional.
§ 2º – Os Representantes de Polo e seus Suplentes eleitos, de acordo com este artigo, passarão a integrar o Conselho de Representantes, devendo elaborar a ata da reunião informando a eleição e as indicações do Polo para os cargos administrativos, no prazo máximo de 10 (dez) dias antes da realização do Fórum Estadual.

Art. 61 – Os Representantes de Polos serão ratificados pelos Associados Efetivos adimplentes, em Fórum Estadual, antes do processo da eleição dos cargos administrativos.

Art. 62 – A Diretoria Executiva deverá coletar todas as indicações dos Polos para os cargos administrativos, montar painel com os cargos, nomes, municípios e Polos, e encaminhar à Comissão Organizadora do Fórum.
§ 1º – Não poderá ser eleito para qualquer cargo administrativo o Associado Efetivo, mesmo que adimplente, que não for indicado pelo seu Polo com a respectiva ata, conforme artigo 15 do presente Estatuto.
§ 2º – Caberá à Comissão Organizadora do Fórum a análise dos nomes indicados para credenciar, ou não, a participação dos indicados, comunicando por escrito à Diretoria Executiva toda e qualquer irregularidade que possa ocorrer, ficando a Diretoria incumbida de providenciar a regularização junto ao respectivo Polo.
§ 3º – Em caso de impedimento de qualquer indicado, a Diretoria Executiva comunicará ao Polo e caberá ao Conselho de Representantes decidir se o Polo poderá ou não indicar outro nome até momentos antes da realização da eleição.

Art. 63 – Quando ocorrer mais de um nome indicado para o mesmo cargo, caberá ao Fórum Estadual votar nos indicados, de acordo com a regulamentação do presente Estatuto e das normas estabelecidas pela Comissão Organizadora do Fórum.
Parágrafo Único – Se houver indicação de mais de um nome para o cargo de Presidente da Undime-SP, fica assegurado a todos os concorrentes a apresentação de Plano de Trabalho a ser feita momentos antes da eleição, por igual período de tempo.

Art. 64 – Caso haja cargos vagos por falta de indicação dos Polos, será garantido ao Associado Efetivo adimplente presente ao Fórum Estadual, pleitear o cargo em aberto, sendo que se houver mais de um interessado pelo mesmo cargo, o Fórum procederá à eleição de acordo com o presente Estatuto.

Art. 65 – Se não houver indicação de mais de um nome para cada cargo, os Associados Efetivos adimplentes presentes ao Fórum Estadual, poderão eleger todos os indicados por aclamação.
Parágrafo Único – Caso haja reprovação do Fórum por algum nome indicado para qualquer um dos cargos administrativo, imediatamente, o Fórum permitirá que outros candidatos se apresentem para serem, ou não, aprovados pelos presentes aptos a votar.

Art. 66 – Antes de começar a votação, a Comissão Organizadora do Fórum deverá explicar como será o processo eleitoral, apresentar painel com o nome dos indicados e os cargos preteridos.

Art. 67 – Depois de encerrado o processo eleitoral, com a devida contagem de votos se necessário for, a Comissão Organizadora do Fórum dará posse aos eleitos.
Parágrafo Único – Não será permitida a eleição e ou reeleição do Associado Efetivo, mesmo que adimplente, que tenha sofrido punição penal ou administrativa durante o seu mandato como Dirigente Municipal de Educação em seu município ou por ações que comprometa a idoneidade de Associado Efetivo da Undime-SP.

Art. 68 – Cada Associado Efetivo adimplente terá direito a um único voto para decidir entre nomes que concorram ao um mesmo cargo.
Parágrafo Único – Fica vedada a representatividade por procuração de Associado Efetivo, para votar em Fórum Estadual e/ou reuniões da Undime-SP, mesmo que com firma reconhecida.

Capítulo IX

Das Comissões de Assuntos Educacionais.

Art. 69 – A Diretoria Executiva poderá nomear entre os Associados adimplentes que ocupem, ou não, outro cargo administrativo na entidade, para formar Comissões, que são grupos de representações e estudos.

Art. 70 – Cada Comissão deverá prestar contas de seus atos, emitindo parecer por escrito, dias, encaminhado o parecer à Diretoria Executiva.

Art. 71 – As informações obtidas pelas Comissões pertencem à Undime-SP não podendo seus membros, ou qualquer outro Associado, se privilegiar das informações em benefício próprio ou de outros.
Parágrafo Único – Ocorrendo a situação do presente artigo, caberá à Diretoria Executiva tomar as medidas cabíveis de acordo com o presente Estatuto, bem como, acionar judicialmente o infrator, se for o caso.

Art. 72 – Cada Comissão terá o número de membros suficiente para desenvolver suas atividades e sua extinção ocorrerá por determinação da Diretoria Executiva, por meio de comunicado escrito a todos os membros.

Art. 73 – Fica garantido o direito de todo o Associado em participar de qualquer Comissão, reservando-se o direito a voto acerca das ações das comissões, exclusivamente, aos Associados Efetivos adimplentes.
Parágrafo Único – No caso de vacância de um dos membros das Comissões, deverão ser observadas as determinações do artigo 82 do presente Estatuto.

Capítulo X

Da Vacância de Cargos e Dos Afastamentos.

Art. 74 – No caso de vacância do cargo de Representante de Polo, o Suplente assumirá imediatamente a coordenação do Polo, devendo comunicar por escrito, no prazo de 2 (dois) dias, a ocorrência à Presidência da Undime-SP, informando ainda, a data da reunião para a eleição de novo Representante de Polo e Suplente.
Parágrafo Único – A reunião para eleição que trata o presente artigo deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dias), a partir da data de vacância do cargo, ficando o Representante de Polo eleito, obrigado a informar à Undime-SP, sua eleição e de seu suplente, conforme as determinações do parágrafo 5º, artigo 15, do presente Estatuto.

Art. 75 – No caso de vacância ou impedimento do cargo de Presidente, o Vice-presidente assumirá a presidência da Undime-SP, temporária ou definitivamente:

Art. 76 – Nos termos do artigo anterior o Vice Presidente assumirá o cargo de Presidente:
I – temporariamente quando o Presidente solicitar afastamento temporário de suas funções de acordo com as determinações do artigo 84, do presente Estatuto.
II – definitivamente quando o Presidente renunciar ou perder o mandato de Dirigente Municipal de Educação em seu município, ou ainda, perder o cargo nos termos previstos no presente Estatuto.

Art. 77 – No caso de vacância dos cargos de Vice-presidente das Regionais do Interior e da Grande São Paulo, a Diretoria Executiva deverá proceder consulta junto aos Representantes de Polos que tenham interesse direto, para indicação de nomes a concorrem aos cargos.
§ 1º – Havendo mais de um indicado para os cargos mencionados no presente artigo, a Diretoria Executiva convocará Reunião Extraordinária, promovendo votação dos indicados e a eleição por maioria simples dos Associados Efetivos adimplentes presentes à reunião.
§ 2º – Não havendo interessados o cargo de Vice Presidente da Grande São Paulo poderá ser exercido por representantes de polos do interior e vice versa.

Art. 78 – Ocorrendo vacância nos cargos de Secretários, os cargos serão preenchidos automaticamente pelos Vogais, devendo a Diretoria Executiva promover, junto ao Conselho de Representantes, a nomeação de outros Associados Efetivos adimplentes para preenchimento das vagas de Vogais.
§Parágrafo Único: Compete ao Conselho de Representantes escolher, dentre os vogais de que trata o § 1º do art. 31, os substitutos para os cargos vagos de Secretários.

Art. 79 – No caso de vacância do titular do Conselho Fiscal, o Suplente assumirá imediatamente o cargo vago, devendo a Diretoria Executiva proceder à consulta junto aos Representantes de Polo, para a indicação de nomes para ocupar a vaga de suplente em aberto.
Parágrafo Único – Havendo mais de um indicado para a vaga de suplente, a Diretoria Executiva convocará Reunião Extraordinária, promovendo votação dos indicados e a eleição por maioria simples dos Associados Efetivos adimplentes presentes à reunião.

Art. 80 – No caso de vacância do titular do Conselho Nacional de Representantes da Undime-SP, o Suplente assumirá imediatamente o cargo vago, devendo a Diretoria Executiva proceder à consulta junto aos Representantes de Polo, para a indicação de nomes para ocupar a vaga de suplente em aberto.
Parágrafo Único – Havendo mais de um indicado para a vaga de suplente, a Diretoria Executiva convocará Reunião Extraordinária, promovendo votação dos indicados e a eleição por maioria simples dos Associados Efetivos adimplentes presentes à reunião.

Art. 81 – No caso de vacância do cargo de Delegado Estadual, o Suplente assumirá imediatamente o cargo vago, por ordem de eleição, devendo a Diretoria Executiva proceder à consulta junto aos Representantes de Polo, para a indicação de nomes para ocupar a vaga de suplente em aberto.
Parágrafo Único – Havendo mais de um indicado para a vaga de suplente, a Diretoria Executiva convocará Reunião Extraordinária, promovendo votação dos indicados e a eleição por maioria simples dos Associados Efetivos adimplentes presentes à reunião.

Art. 82 – No caso de vacância de membros das Comissões de Assuntos Educacionais, a Diretoria Executiva nomeará se necessário, outro Associado Efetivo adimplente, que tenha interesse em ocupar a vaga na Comissão.

Art. 83 – Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente e não havendo Vice Presidente Estadual para sucedê-lo a presidência será exercida pelos demais vices presidentes ou pelos secretários em exercício, na ordem de preferência definida no art. 31 deste Estatuto.
§ 1º – O substituto assumirá as funções do cargo de Presidente imediatamente, diante da Assessoria da Presidência, de que trata o § 1º do art. 34, independentemente da realização de reunião do Conselho de Representantes.
§ 2º – O substituto investido nas funções de Presidente convocará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o Fórum Estadual Extraordinário para eleição e preenchimento dos cargos vagos.
§ 3º – A eleição terá por objetivo completar o tempo restante do mandato.
§ 4º – A Diretoria Executiva deverá solicitar as indicações dos Representantes de Polo para o preenchimento dos cargos vagos, seguindo as determinações do presente Estatuto para a realização do processo eleitoral.

Art. 84 – Fica assegurado a todos os ocupantes de cargos administrativos da Undime-SP e das Comissões de Assuntos Educacionais, a possibilidade de afastamento temporário nas seguintes hipóteses:
I. por até 7 (sete) meses para tratamento de saúde pessoal ou familiar, até primeiro grau;
II. licença gestante;
III. outros motivos submetidos a aprovação do Conselho de Representantes.
§ 1º – Fica assegurada, aos membros que solicitarem afastamento temporário, a manutenção de seus cargos na ocasião de seu retorno, se mantida a condição de Dirigente Municipal de Educação..
§ 2º – Será permitido novo afastamento por período igual, subsequente ao primeiro, no caso previstos no inciso I do caput desta artigo.
§ 3º – Na ocasião do afastamento o preenchimento do cargo vago respeitará as determinações do presente Capítulo.

Capítulo XI

Da Perda de Cargos e Mandatos.

Art. 85 – Os Associados Efetivos da Undime-SP que ocuparem cargos na Diretoria Executiva, no Conselho Fiscal, Conselho de Representantes, Conselho Nacional de Representantes da Undime-SP, e Delegados Estaduais e suplentes, perderão os respectivos cargos e mandatos, de acordo com cada função, quando:
I. faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem apresentar justificativa;
II. valer-se de seu cargo para, comprovadamente, lograr proveito pessoal ou promover o benefício de terceiros;
III. receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
IV. deixar de exercer a função de Dirigente Municipal de Educação, ou cargo equivalente, em seu município, mesmo assumindo a mesma condição de Dirigente Municipal de Educação em outro município;
V. aprovação de proposta de perda de mandato encaminhada por qualquer Associado.
§ 1º – A proposta de perda de mandato de Associado Efetivo deverá ser encaminhada por escrito à Diretoria Executiva da Undime-SP:
a) Após receber a proposta, a Diretoria Executiva deverá notificar por escrito ao Associado Efetivo citado, o recebimento da proposta no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
b) Uma vez notificado, o Associado Efetivo terá garantido o seu direito de defesa, que deverá ser apresentada por escrito à Diretoria Executiva, no prazo de 2 (dois) a partir da data da notificação.
§ 2º – Após a apreciação do pedido de perda de mandato, bem como da defesa do Associado Efetivo citado, a Diretoria Executiva da Undime-SP dará o parecer final por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da data da entrega da defesa, notificando imediatamente, por escrito, as partes interessadas.
§ 3º – Caso seja confirmada perda do mandato pela Diretoria Executiva, o Associado Efetivo citado terá direito de recorrer ao Conselho de Representantes da Undime-SP, no prazo máximo de 3 (três) dias, a partir da data do recebimento da deliberação da perda de mandato.
§ 4º – Uma vez evocado o Conselho de Representantes da Undime-SP, fica a Diretoria Executiva obrigada a convocar reunião extraordinária, com pauta específica e única, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da data do recebimento do recurso do Associado Efetivo citado, seguindo, para tanto, as determinações do presente Estatuto.
§ 5º – Caso seja confirmada a perda de mandato na reunião do Conselho de Representantes que trata o parágrafo acima, não caberá ao Associado Efetivo citado recorrer a outra instância, perdendo, definitivamente o cargo que ocupava e que será preenchido de acordo com as determinações do Capítulo IX do presente Estatuto.
§ 6º – Se o Conselho de Representante da Undime-SP deliberar pelo não afastamento, a Diretoria Executiva poderá, de acordo com a gravidade dos fatos, convocar Fórum Extraordinário, com pauta única e específica e de acordo com as determinações do presente Estatuto, ficando claro que a determinação do Fórum Estadual será soberana, não cabendo mais recursos para as partes.
§ 7º – A decisão do Fórum Extraordinário será formada pela maioria absoluta dos Associados Efetivos adimplentes e presentes ao Fórum, ficando vetada a representação por procuração, mesmo que com firma reconhecida.
§ 8º – Outros motivos não elencados no presente artigo, após serem analisados pela Diretoria Executiva, seguirão o mesmo procedimento para determinar a perda do mandato ou a permanência do Associado Efetivo citado em seu cargo.

Capítulo XII

Do Patrimônio, Dos Recursos Financeiros e Da Anuidade.

Art. 86 – O patrimônio da Undime-SP é constituído de bens móveis, imóveis, semoventes, ações e títulos da dívida pública, bem como seus bens intangíveis.

Art. 87 – Na hipótese de a Undime-SP obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e registrada no CNAS.

Art. 88 – Os recursos financeiros da Undime-SP serão constituídos de:
I. doações e dotações que lhe sejam repassadas por pessoas de direito público, assim como por pessoas de direito privado;
II. anuidade de seus Associados Efetivos;
III. contribuições voluntárias de outras entidades.
§ 1º – A base de cálculo do valor da anuidade a ser recolhida à Undime-SP pelos municípios dos Associados Efetivos, é proporcional ao número de habitantes, agrupados nas seguintes categorias:
A – até 9.999 habitantes
B – de 10.000 a 24.999 habitantes
C – de 25.000 a 49.999 habitantes
D – de 50.000 a 74.999 habitantes
E – de 75.000 a 99.999 habitantes
F – de 100.000 a 199.999 habitantes
G – de 200.000 a 299.999 habitantes
H – de 300.000 a 399.999 habitantes
I – de 400.000 a 499.999 habitantes
J – de 500.000 ou mais habitantes
§ 2º – Os valores da anuidade referidos no parágrafo primeiro serão definidos pela Diretoria Executiva da Undime-SP, aprovados pelo Conselho de Representantes, e devem ser pagos até o dia 10 (dez) de março de cada ano, cabendo à Diretoria Executiva providenciar o envio de boleto bancário em tempo hábil para o pagamento da anuidade.
§ 3º – Da arrecadação total das anuidades recebidas pelo Undime-SP, será destinado 25% para pagamento da anuidade a ser recolhida à Undime Nacional, em duas parcelas, cujos repasses serão efetuados até os meses de julho e novembro respectivamente, conforme determina o estatuto da Undime Nacional.
§ 4º – Para ter direito a votar e ser votado, os Associados Efetivos necessitam recolher a anuidade junto à Undime-SP:
a) Para reuniões ordinárias ou extraordinárias, até 3 (três) dias antes da realização da reunião;
b) Para Fórum Estadual ordinário ou extraordinário, até 10 (dez) dias antes do Fórum.
§ 5º – Caberá à Diretoria Executiva liberar o pagamento das anuidades fora dos prazos determinados nos parágrafos acima, desde que ratificada tal decisão pelo Conselho de Representantes.
Capítulo XIII

Da Prestação de Contas.

Art. 89 – A prestação de contas da Undime-SP observará, no mínimo:
I. os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II. a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III. a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termos de parcerias;
IV. a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

Capítulo XIV

Das Disposições Gerais e Transitórias.

Art. 90 – A Undime-SP poderá vir a ser extinta, quando não cumprir seus objetivos, por iniciativa do Conselho de Representantes, mediante resolução aprovada por, no mínimo, dois terços de seus Associados Efetivos adimplentes, e encaminhada ao Fórum Estadual para deliberação.
Parágrafo Único – No caso de extinção, o patrimônio terá seu destino decidido pela instância que o extinguiu, nos termos da Lei 9.790/ 99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e, registrada no CNAS.

Art. 91 – A alteração estatutária, desde que não contrarie os objetivos da entidade, poderá ser proposta pela Diretoria Executiva ou por maioria simples do Conselho de Representantes.
§ 1º – A alteração estatutária deverá ser aprovada em Fórum Estadual Extraordinário, específico, a ser convocado de acordo com as determinações do presente Estatuto.
§ 2º – O quorum para deliberação de alterações estatuárias será composto pela maioria simples dos Associados Efetivos adimplentes presentes no Fórum.

Art. 92 – Nenhum Associado da Undime-SP, mesmo que ocupe cargo administrativo, responderá ativa ou passiva ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da entidade.

Art. 93 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e ratificados pelo Conselho Representantes.

Art. 94 – O presente Estatuto foi aprovado no 26º Fórum Estadual realizado aos três dias do mês de março de 2016, no Auditório Salão Brasil do Hotel Tauá, localizado na Rodovia Dom Pedro I, Km 86 – Bairro Usina – Atibaia / SP, entrando em vigor na mesma data.

Art. 95 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 03 de março de 2016.

Profª. MARIALBA DA GLÓRIA GARCIA CARNEIRO
Presidente da Undime-SP


ANEXO II

Relação dos Polos Regionais da Undime-SP

Art. 1º – Os Polos Regionais da Undime-SP são em número de 49 (quarenta e nove), contendo cada qual um determinado número de municípios, de acordo com o artigo 14 do Estatuto.

Art. 2º – O presente Anexo é parte integral do Estatuto da Undime-SP.

Art. 3º – A relação dos Polos Regionais é apresentada a seguir, constando o número, o nome do Polo e os municípios que dele fazem parte.

  1. ADAMANTINA

Adamantina, Flórida Paulista, Inúbia Paulista, Irapuru, Lucélia, Mariápolis, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Pracinha, Sagres, Salmourão.

  1. ARAÇATUBA

Alto Alegre, Araçatuba, Auriflama, Avanhandava, Barbosa, Bilac, Birigui, Braúna, Brejo Alegre, Buritama, Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro, Glicério, Guzolândia, Lourdes, Luiziânia,

Nova Luzitânia, Penápolis, Piacatu, Santo Antônio do Aracanguá, Santópolis do Aguapeí, Turiúba.

  1. ARARAQUARA

Américo Brasiliense, Araraquara, Boa Esperança do Sul, Borborema, Cândido Rodrigues, Dobrada, Fernando Prestes, Gavião Peixoto, Guatapará, Ibitinga, Itápolis, Matão, Motuca, Nova Europa, Rincão, Santa Ernestina, Santa Lúcia, Tabatinga, Trabiju.

  1. ASSIS

Assis, Campos Novos Paulista, Cândido Mota, Cruzália, Florínea, Ibirarema, Lutécia, Maracaí, Palmital, Paraguaçu Paulista, Pedrinhas Paulista, Platina, Tarumã.

  1. AVARÉ

Águas de Santa Bárbara, Arandu, Avaré, Barão de Antonina, Cerqueira César, Coronel Macedo, Fartura, Iaras, Itaí, Itaporanga, Manduri, Paranapanema, Piraju, Sarutaiá, Taguaí, Taquarituba,

Tejupá.

  1. BARRETOS

Altair, Barretos, Bebedouro, Cajobi, Colina, Colômbia, Guaíra, Guaraci, Jaborandi, Monte Azul Paulista, Olímpia, Pirangi, Severínia, Taiaçu, Taiúva, Taquaral, Taquaritinga, Terra Roxa, Viradouro, Vista Alegre do Alto.

  1. BAURU

Agudos, Arealva, Avaí, Balbinos, Bauru, Borebi, Cabrália Paulista, Duartina, Iacanga, Lucianópolis, Macatuba, Paulistânia, Pederneiras, Pirajuí, Piratininga, Presidente Alves, Reginópolis, Ubirajara.

  1. BOTUCATU

Anhembi, Areiópolis, Bofete, Botucatu, Conchas, Itatinga, Lençóis Paulista, Pardinho, Pereiras, Pratânia, São Manuel.

  1. BRAGANÇA PAULISTA

Águas de Lindóia, Amparo, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Joanópolis, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Serra Negra,

Socorro, Tuiuti, Vargem.

  1. CAMPINAS I

Americana, Artur Nogueira, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna, Paulínia, Pedreira, Santa Bárbara D’Oeste, Santo Antônio de Posse.

  1. CAMPINAS II

Campinas, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Monte Mor, Nova Odessa, Sumaré, Valinhos, Vinhedo.

  1. CARAGUATATUBA

Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião, Ubatuba.

  1. CATANDUVA

Ariranha, Catanduva, Catiguá, Elisiário, Embaúba, Irapuã, Itajobi, Marapoama, Novais, Novo Horizonte, Palmares Paulista, Paraíso, Pindorama, Sales, Santa Adélia, Tabapuã, Urupês.

  1. CRUZEIRO

Arapeí, Areias, Bananal, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, Silveiras.

  1. DRACENA

Dracena, Flora Rica, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Pauliceia, Santa Mercedes, São João do Pau D’Alho, Tupi Paulista.

  1. FERNANDÓPOLIS

Estrela D’Oeste, Fernandópolis, Guarani D’Oeste, Indiaporã, Macedônia, Meridiano, Mira Estrela, Ouroeste, Pedranópolis, Populina, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, Turmalina.

  1. FRANCA

Batatais, Cristais Paulista, Franca, Itirapuã, Jeriquara, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina, São José da Bela Vista.

  1. GRANDES SÃO PAULO – ABCD

Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul.

  1. GRANDE SÃO PAULO – LESTE

Arujá, Biritiba Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Suzano.

  1. GRANDE SÃO PAULO – NORTE

Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guarulhos, Mairiporã, Santa Isabel.

  1. GRANDE SÃO PAULO – OESTE

Barueri, Carapicuíba, Cotia, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquitiba, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista.

  1. GUARATINGUETÁ

Aparecida, Cachoeira Paulista, Canas, Cunha, Guaratinguetá, Lorena, Piquete, Potim, Roseira, São José do Barreiro.

  1. ITAPEVA

Apiaí, Barra do Chapéu, Bom Sucesso de Itararé, Buri, Capão Bonito, Guapiara, Iporanga, Itaberá, Itaoca, Itapeva, Itapirapuã Paulista, Itararé, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul, Taquarivaí.

  1. ITAPIRA

Estiva Gerbi, Itapira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim.

  1. JALES

Aparecida D’Oeste, Aspásia, Dirce Reis, Dolcinópolis, Jales, Marinópolis, Mesópolis, Nova Canaã Paulista, Palmeira D’Oeste, Paranapuã, Pontalinda, Rubineia, Santa Albertina, Santa Clara D’Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D’Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, Três Fronteiras, Urânia, Vitória Brasil.

  1. JAÚ

Bariri, Barra Bonita, Bocaina, Boraceia, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itaju, Itapuí, Jaú, Mineiros do Tietê.

  1. JUNDIAÍ

Campo Limpo Paulista, Itupeva, Jarinu, Jundiaí, Louveira, Morungaba, Várzea Paulista.

  1. LIMEIRA

Araras, Conchal, Cordeirópolis, Iracemápolis, Leme, Limeira, Pirassununga, Santa Cruz da Conceição.

  1. LINS

Cafelândia, Getulina, Guaiçara, Guaimbê, Guarantã, Lins, Pongaí, Promissão, Sabino, Uru.

  1. MARÍLIA

Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Echaporã, Fernão, Gália, Garça, Júlio de Mesquita, Lupércio, Marília, Ocauçu, Oriente, Oscar Bressane, Pompeia, Vera Cruz.

  1. OURINHOS

Bernardino de Campos, Canitar, Chavantes, Espírito Santo do Turvo, Ipaussu, Óleo, Ourinhos, Ribeirão do Sul, Salto Grande, Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo, Timburi.

  1. PEREIRA BARRETO

Andradina, Bento de Abreu, Castilho, Guaraçaí, Guararapes, Ilha Solteira, Itapura, Lavínia, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova Independência, Pereira Barreto, Rubiácea, Sud Mennucci, Suzanápolis, Valparaíso.

  1. PIRACICABA

Águas de São Pedro, Capivari, Charqueada, Elias Fausto, Mombuca, Piracicaba, Rafard, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Maria da Serra, São Pedro.

  1. PRESIDENTE EPITÁCIO

Caiuá, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Marabá Paulista, Mirante do Paranapanema, Narandiba, Piquerobi, Pirapozinho, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Ribeirão dos Índios, Rosana, Sandovalina, Santo Anastácio, Tarabai, Teodoro Sampaio.

  1. PRESIDENTE PRUDENTE

Alfredo Marcondes, Álvares Machado, Anhumas, Caiabu, Emilianópolis, Iepê, Indiana, João Ramalho, Martinópolis, Nantes, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Pariquera-Açu, Quatá, Rancharia, Regente Feijó, Santo Expedito, Taciba.

  1. REGISTRO

Barra do Turvo, Cajati, Cananeia, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pedro de Toledo, Registro, Sete Barras.

  1. RIBEIRÃO PRETO

Altinópolis, Barrinha, Brodowski, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Cravinhos, Dumont, Guariba, Jaboticabal, Jardinópolis, Luiz Antônio, Monte Alto, Pitangueiras, Pontal, Pradópolis, Ribeirão Preto, Santa Cruz da Esperança, Santa Rosa de Viterbo, Santo Antonio da Alegria, São Simão, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho.

  1. RIO CLARO

Analândia, Brotas, Corumbataí, Ipeúna, Itirapina, Rio Claro, Santa Gertrudes, Torrinha.

  1. SANTOS

Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos, São Vicente.

  1. SÃO CARLOS

Descalvado, Dourado, Ibaté, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Santa Rita do Passa Quatro, São Carlos.

  1. SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Aguaí, Águas da Prata, Caconde, Casa Branca, Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Itobi, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, Santo Antônio do Jardim, São João da Boa Vista, São José

do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tambaú, Tapiratiba, Vargem Grande do Sul.

  1. SÃO JOAQUIM DA BARRA

Aramina, Buritizal, Guará, Igarapava, Ipuã, Ituverava, Miguelópolis, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Sales Oliveira, São Joaquim da Barra.

  1. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Adolfo, Bady Bassit, Bálsamo, Cedral, Guapiaçu, Ibirá, Icém, Ipiguá, Jaci, José Bonifácio, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Paulo de Faria, Planalto, Poloni, Potirendaba, São José do Rio Preto, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Zacarias.

  1. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Caçapava, Igaratá, Jacareí, Jambeiro, Monteiro Lobato, Paraibuna, Santa Branca, São José dos Campos.

  1. SÃO PAULO

São Paulo

  1. SOROCABA-ITAPETININGA

Alambari, Alumínio, Angatuba, Araçariguama, Araçoiaba da Serra, Boituva, Cabreúva, Campina do Monte Alegre, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Guareí, Ibiúna, Iperó, Itapetininga, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Porangaba, Porto Feliz, Quadra, Salto, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tapiraí, Tatuí, Tietê, Torre de Pedra, Votorantim.

  1. TAUBATÉ

Campos do Jordão, Lagoinha, Natividade da Serra, Pindamonhangaba, Redenção da Serra, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São Luiz do Paraitinga, Taubaté, Tremembé.

  1. TUPÃ

Arco-Íris, Bastos, Borá, Herculândia, Iacri, Parapuã, Queiroz, Quintana, Rinópolis, Tupã.

  1. VOTUPORANGA

Álvares Florence, Américo de Campos, Cardoso, Cosmorama, Floreal, General Salgado, Gastão Vidigal, Macaubal, Magda, Monções, Nhandeara, Nova Castilho, Parisi, Pontes Gestal, Riolândia, Sebastianópolis do Sul, Valentim Gentil, Votuporanga.

São Paulo, 03 de março de 2016.

Profª. MARIALBA DA GLÓRIA GARCIA CARNEIRO
Presidente da Undime-SP